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Legislação » Leis Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
Da guarda compartilhada como forma de preservação da família: espírito da Lei 11.698/2008
Araína Cesárea Ferreira Santos D'alessandro, pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pelo ITOP, pós-graduada pela Escola Superior do Ministério Público do Maranhão, Promotora de Justiça no Estado do Tocantins.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 16 de Outubro de 2023 - 16:59
A Guerra da Ucrânia e os delitos internacionais
O ataque e invasão da Rússia ao seu vizinho, a Ucrânia e o redesenho de suas fronteiras é uma evidente violação da ordem internacional. E, o legado russo é aproximadamente quinze milhões de ucranianos que foram internamente deslocados ou vivem como refugiados[1]. A Rússia separou milhares de crianças de seus pais, saqueou e destruiu patrimônio cultural, infraestrutura, usinas de energia, cidades e agricultura na Ucrânia, devastando relevantes cadeias de suprimento de alimentos para a Europa. As consequências da agressão russa injustificada são devastadoras e causa aumento acentuado da insegurança alimentar, principalmente, aos mais vulneráveis do mundo.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Junho de 2007 - 01:00
Breves apontamentos acerca da questão da anencefalia e do aborto atinentes à mulher pobre (dogmas, paradoxos e direitos)
Antonio de Assis Nogueira Júnior, Funcionário Público Federal do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região - S. Paulo no exercício do cargo de Analista Judiciário. Bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU -São Paulo/ Capital. Licenciatura Plena do Curso de Estudos Sociais pela (extinta) Faculdade Ideal de Letras e Ciências Humanas de São Paulo. Pós-graduação não concluída na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (Área de concentração: Direito Constitucional). E-Mail: [email protected]
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 26 de Março de 2021 - 12:05
Funcionários de creche são condenados por peculato e falsificação de documentos
Os réus foram condenados a 8 anos e 9 meses de reclusão, e 9 anos e 2 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Abril de 2017 - 16:21
O Ministério Público em análise: uma reflexão histórica à luz das Constituições Brasileiras
O escopo do presente consiste em analisar o Ministério Público em sua evolução histórica inserta nas Constituições Brasileiras. O órgão em tela conquistou o status atual em meio a dificuldades diversas, principalmente, no tocante a definição de sua localização na organização estrutural dos textos constitucionais, que, consequentemente, projetava a ideia de sua vinculação a um Poder específico. Sua independência funcional sempre foi tolhida, até o advento da Constituição Federal de 1988, quando sua presença se tornou exponencial, propiciando sua figuração como instituição dotada da grande confiabilidade popular hodiernamente alcançada. Empregou-se o método indutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica com a análise dos diplomas legais contextualizados à temática.
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Abril de 2012 - 10:35
A legislação sobre o aborto e seu impacto na saúde da mulher
Pretende-se, de um modo geral, analisar o impacto da atual legislação brasileira e estrangeira sobre o aborto na vida e na saúde das mulheres
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Doutrina » Administrativa Publicado em 18 de Agosto de 2025 - 09:28
Anvisa aprova revisão de regra de importação de cannabis, mas adia decisão sobre cultivo
Anvisa abre processo para atualizar regras de importação de produtos controlados ao sistema DUIMP, mas adia decisão sobre cultivo de cannabis no Brasil
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 13:08
Lei de Improbidade e a exigência da comprovação do dolo
Por Ana Toledo
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 14:14
Justiça declara ineficácia de cláusula que impedia equiparação de aposentadoria em empresa privatizada
A julgadora deferiu ainda tutela de urgência para determinar que a empresa e os sindicatos réus se abstenham imediatamente de excluir os gerentes e diretores aposentados dos reajustes salariais concedidos aos trabalhadores da ativa
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 22 de Março de 2023 - 13:31
O direito de técnicos e auxiliares na aposentadoria dos professores
Por Alexandre Triches.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2023 - 16:22
Projeto susta resolução do TSE de combate à desinformação
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR). Ele argumenta que a resolução cria uma sistemática não prevista na legislação ordinária.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 11 de Outubro de 2022 - 11:21
A viúva que ganha na mega perde a pensão por morte?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 13:52
Proposta cria leis com caráter provisório
Normas serviriam para questões transitórias, como pandemia.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2019 - 09:25
Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar
Segundo o ministro Marco Buzzi, as regras de impenhorabilidade podem ser superadas se a fração bloqueada não comprometer a subsistência do devedor.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2019 - 16:00
Piso salarial de enfermeiro não vale para jornada de 30 horas
O Estado não pode definir jornada de trabalho
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2017 - 15:51
Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha
As empresas que não cobram taxa de serviço também estão sujeitas ao pagamento da verba.
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Legislação » Leis Publicado em 24 de Junho de 2016 - 10:40
LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 15:41
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada
Bancário. Horas Extras
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Junho de 2015 - 15:35
Recurso de Revista do Banco Reclamado. Bancário. Horas Extras
Sábado. Dia de repouso semanal remunerado
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 14:08
Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição
Corte, na ocasião do julgamento, reafirma duas teses: a materializada no Verbete 359 da Súmula do STF, de que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento em que o direto à inatividade for adquirido
